Aviso Importante da ADAC
SOCIAL
25 de Março de 2019

ATENÇÃO!

A ADAC no uso de suas atribuições emite a presente nota objetivando esclarecer circunstâncias referentes à aprovação da Lei de Política de Bem-Estar Animal.

Trata-se de uma lei de caráter PREVENTIVO, qual possui o objetivo principal de evitar qualquer forma de maus-tratos e, não de captar recursos financeiros como erroneamente está sendo interpretado por algumas pessoas que sequer buscaram a redação da lei para tomar conhecimento. Cumpre esclarecer que conforme os ditames Constituição Federal, art. 37, caput, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, de forma a assegurar a ciência de todos os cidadãos de como, para quê, de que forma é, e serão utilizados os recursos públicos.

Desta forma, todos os atos são publicados no DIÁRIO OFICIAL e assim, aproveitando o lastro probatório, a ADAC informa que até o presente momento não há ABSOLUTAMENTE NENHUM recurso público para assegurar as atividades voluntárias. Ressaltamos que existem conversas satisfatórias com a Prefeitura Municipal e que existe um mútuo interesse em compartilhar o trabalho referente à causa animal.

Logo após a realização de qualquer FUTURO (pois ainda não há) CONVÊNIO com a prefeitura, teremos o prazer de informar a todos a publicação no DIÁRIO OFICIAL para que assim, possam exigir as devidas prestações de contas do ente público. Por fim, ressaltamos que toda e qualquer ofensa aos VOLUNTÁRIOS da ADAC, como assim vem acontecendo, não serão toleradas, tendo como consequência a demanda judicial cabível.

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